Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Setor Simples Nacional
Descrição: Abrange os contribuintes optantes pelo Simples Nacional em relação aos aspectos relacionados à Lei Complementar 123/2006 e alterações.
Divisão Responsável: Divisão de Fiscalização
Coordenação: 12ª DRE - Bagé
Dúvidas frequentes: clique aqui.
Serviços:
- Autorização Para Retificação de DeSTDA
- Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão
- Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Indeferimento da Opção
- Opção pelo ROT-ST: Início de atividades ou desenquadramento do Simples Nacional
- PGDAS Retida - Solicitação de Liberação
- Recolhimento a maior em DAS
- Sublimite do Simples Nacional - Enquadramento ou desenquadramento