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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Uma empresa optante pelo Simples Nacional pode transferir crédito de ICMS?
O optante poderá transferir o percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a empresa estiver sujeita no mês anterior ao da operação, desde que a operação seja destinada a não optante e em operação destinada à comercialização e industrialização. Caso utilize a redução prevista na Lei nº 13.036/2008 (Simples Gaúcho), também deve considera-la para cálculo do percentual de crédito a ser transferido.
Ou seja, pode transferir o ICMS que deve recolher em sua faixa de faturamento.
Lei Complementar nº 123/2006, Art. 23.