Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Um estabelecimento não-inscrito poderá emitir nota fiscal avulsa em papel?
A nota fiscal avulsa deverá ser emitida somente nas seguintes hipóteses: 1. importação de mercadorias por não contribuinte; 2. Vendas de obras por autor (Livros, CDs, obra de arte ou artesanato); 3. O contribuinte não inscrito em cadastro estadual, mesmo se domiciliado em outra unidade da Federação, interessado em participar de exposição/feira; 4. Operações efetuadas por Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no SIMEI. Para mais informações, sugerimos a consulta a Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível em https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/6881/emissao-de-nota-fiscal-avulsa-em-papel