Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Transporte urbano (ônibus)
Nos casos em que a empresa concessionária solicita exclusão de veículos cadastrados na administração municipal, a isenção pode ser mantida?
Não, se houve ruptura da prestação de serviço junto ao poder público municipal o veículo passa a recolher o IPVA respectivo à sua categoria.
Alterações das características do veículo afetam a isenção do mesmo?
Sim, alterações das características do veículo fazem com que a isenção em vigor seja revista.
Mudança de área geográfica de atuação, passando da competência de uma instituição para outra (DAER/METROPLAN) afeta a isenção em vigor?
Sim, essas alterações afetam a isenção do IPVA sendo necessária a apresentação de documentação emitida a partir da nova instituição.