Serviço destinado à solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100 para contribuintes com termo de acordo previamente celebrado e publicado em ATO COTEPE/ICMS.

Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

Menu: "Setor de Combustíveis e Lubrificantes"
Serviço: "Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Documentos Necessários

Formulário de solicitação e relação das vendas de Biodiesel B-100 (Anexo Z -11) (clique aqui);
Demonstrativo do cálculo do valor a ser ressarcido;
Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

20 (vinte) dias úteis contados do protocolo.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 140-B;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título I, Capítulo LXXXI.

CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

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