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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Sou optante do MEI e faço vendas para órgãos públicos entre outros e estes estão exigindo a NFe. Qual procedimento devo adotar?
Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica. Ver procedimento na Carta de Serviços da Receita estadual (clique aqui).