Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a Base de Cálculo?
Os serviços sujeitos a cobrança da Taxa de Serviços Diversos têm sua base de cálculo definida no art 8º da Lei 8.109/85.
A Secretaria da Fazenda – RS publica anualmente a Tabela de Incidência, com os valores expressos em Reais dos serviços alcançados pela Lei.-Apêndice XIV da Instrução Normativa 45/98.