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Ouvidoria da Receita Estadual
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Regime de Tributação Simplificado
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é o que permite o pagamento do Imposto de Importação na Importação de bens contidos em remessa internacional, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante aplicação da alíquota única de 60% (sessenta por cento). Os bens contidos em remessa internacional deverão ter valor total de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
Em relação ao ICMS na importação, as remessas internacionais, desde de que isentas do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, são isentas de ICMS, por força do RICMS, Art. 9º, XLVII.