Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quem já possui estabelecimento obrigado pode solicitar a Adesão Voluntária?
Pode. Porém, deve estar ciente de que a Adesão Voluntária incluirá obrigação para todos os estabelecimentos da empresa (ainda não obrigados), mesmo os já baixados, se atingidos pela regra 3 e poderá antecipar a data de obrigação nos moldes da Regra 4.