Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quem é o responsável pelo pagamento do ICMS ST nas importações?
Nos termos do art. 53-C, Livro III do RICMS, o estabelecimento comercial que importar mercadoria sujeita à ST deverá recolher o imposto relativo às operações subsequentes no momento do desembaraço aduaneiro, ocasião em que deverá comprovar seu pagamento mediante a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de pagamento autoatendimento