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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Que tipos de Certificados podem assinar o arquivo, certificados de pessoa jurídica, física ou os dois?
Se a empresa utilizar e-CNPJ ou e-PJ para assinar, a base do CNPJ (8 primeiros dígitos) do certificado do assinante deverá ser o mesmo do informante da escrituração (campo 07 do registro 0000). Somente será aceito certificado de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ);
Se a empresa utilizar e-CPF para assinar, o CPF do certificado do assinante deverá ser o mesmo do informante da escrituração (campo 08 do registro 0000. Somente será aceito certificado de pessoa física (e-CPF).