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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quantas assinaturas são necessárias por EFD?
O arquivo da EFD comporta apenas uma assinatura digital. O contribuinte poderá adotar a modalidade que melhor lhe convier:
1. O e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento;
2. O e-PF ou e-CPF do representante legal da empresa no cadastro CNPJ; ou
3. Pessoa jurídica ou pessoa física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB. Neste caso, a procuração assina por um estabelecimento.
Bom lembrar que apenas o certificado digital que efetuou a transmissão do arquivo eletrônico poderá resgatar a resposta de confirmação de recepção pela RFB.