Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando será devido pelo remetente o ICMS em função da EC nº 87?
Nos casos de operação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em unidade da Federação diversa do remetente, além das prestações de serviço que destinem serviços a consumidor final não contribuinte iniciadas em unidade da Federação diversa do prestador.
Fundamento normativo: incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, Convênio ICMS nº 93/2015, Lei Estadual nº 14.804/2015 e Decreto Estadual nº 52.839/2015