Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando o optante receber mercadorias com ICMS diferido, se torna responsável pelo ICMS diferido?
Quando o destinatário das mercadorias recebidas com diferimento do ICMS for empresa optante pelo Simples Nacional, fica excluída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido, exceto nas entradas de produtos primários.
No caso de produtos primários, ver também Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro III, art. 3º.
Lei estadual nº 13.036/08, Art. 3º