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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando o microempreendedor individual (MEI) deve emitir documentos fiscais?
O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal. Somente tem a obrigação de emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada, ou seja, empresas sem inscrição estadual.
Clique aqui para saber se a empresa possui inscrição estadual.
Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 44, XV.