Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando deve ser feito o levantamento de estoque?
O levantamento de estoque é efetuado no dia imediatamente anterior ao início da vigência do regime de substituição tributária para essas mercadorias. Há artigos específicos no Livro V do RICMS para cada grupo de mercadorias que ingressa no regime de substituição estabelecendo a data do levantamento, prazo de encaminhamento à Receita Estadual do arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias" e prazos de pagamento.