Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o valor máximo do veículo que pode ser isentado do ICMS?
O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) sendo que veículos de até R$70.000,00 (setenta mil reais) possuem isenção total do ICMS e veículos acima de R$70.000,00 (setenta mil reais) recolherão ICMS sobre a diferença até R$100.000,00 (cem mil reais).