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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o valor devido do IPVA?
O valor devido é o resultado da base de cálculo multiplicada pela alíquota do imposto.
Base de cálculo: Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 10.
Alíquota: Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 11.