Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o Responsável pelo Recolhimento da Taxa?
São contribuintes da Taxa Judiciária- art 2º da Lei 8.960/89:
- a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no artigo 1º;
- a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;
- a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver utilizado este benefício;
- o assistente da acusação, nos processos criminais em que o réu tiver sido absolvido;
- o empregador, se condenado a pagar indenização, nas ações de acidente de trabalho.