Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o objetivo?
Informar à Receita Estadual o estoque existente das mercadorias que passarão a ser tributados pelo regime da substituição tributária, o valor do ICMS devido e o número de parcelas para pagamento.