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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o momento que deve ser pago o ICMS nas arrematações em leilão e nas aquisições, em licitação pública - NÃO CABE
No momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, no momento da aquisição em licitação pública. A mercadoria só será entregue ao arrematante após a confirmação do pagamento pela Receita Estadual ao responsável pela entrega da mercadoria.
Fundamentação legal: Decreto 37.699/97, Livro I, art. 47 e 48, IV.
O pagamento de tributo efetuado após o vencimento deverá ser acrescido de multa moratória de 0,334% (trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
Fundamentação legal: Lei Nº 6537/73, art. 71.