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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual embasamento legal o contribuinte gaúcho deve observar na saída de mercadoria no regime da ST Unidade da Federação diversa?
Qual embasamento legal o contribuinte gaúcho deve observar na saída de mercadoria no regime da ST para Outra Unidade da Federação (OUF)?
O contribuinte gaúcho que promover saída de mercadoria para OUF deverá observar o respectivo acordo interestadual que incluiu a mercadoria no regime da ST. Os convênios e protocolos estão disponíveis no site www.confaz.fazenda.gov.br.
Outrossim, o contribuinte também deverá observar a legislação interna da UF de destino da mercadoria.