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Qual é a legislação que instituiu a NFC-e?
Originalmente, a NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief 07/2005, por meio das alterações introduzidas pelo Ajuste Sinief nº 01/2013.
Em 15/12/2016 foi publicado no Diário Oficial da União a separação da legislação da NFC-e do Ajuste SINIEF 07/2005, por meio do Ajuste SINIEF 19/2016, que pode ser consultado no site do Confaz.