Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual é a diferença entre EAN e EAN Trib?
Na grande maioria dos casos, os dois serão iguais, da mesma forma que os campos “Unidade comercial” e “Unidade tributável”.
Os dois só serão diferentes nos casos em que a comercialização seja feita por uma unidade e a legislação determine que a tributação deva ser feita por outra unidade diferente (exemplo típico: cigarros, que são vendidos por maço e tributados por vintena).