Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a legislação?
A previsão da obrigação de efetuar o levantamento do estoque, a forma de apuração da base de cálculo, o cálculo do imposto devido, número de parcelas de pagamento, vencimentos, prazos e procedimento a serem adotados, estão previstos no Livro V do RICMS e IN DRP nº 45/98, Título I, Capítulo IX, seção 8.0, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alterações.