Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais serão os estabelecimentos obrigados a partir da Adesão Voluntária?
Todos os estabelecimentos ICS (Indústria Comércio e Serviços) ativos associados ao CNPJ raiz informado na tela da Adesão Voluntária.- Estabelecimentos baixados, porém com data de fim de atividade posterior a data de início da obrigação, serão obrigados conforme Regra 3 descrita no tópico "Na adesão voluntária, qual ano de início devo informar e como isso afeta o período dos dados contidos nos arquivos EFD?"
Excetuam-se estabelecimentos descritos nas alíneas “b” e “c” do subitem 1.1.2. da Instrução Normativa RE N° 094/11.