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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais são os requisitos para a emissão da NFC-e?
Para fazer a emissão de NFC-e, a empresa deve atender os seguintes requisitos:
- Possuir Inscrição Estadual ativa no estado;
- Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
- Possuir um software emissor de NFC-e;
- Além disso, para emitir NFC-e no ambiente de produção, a empresa deve gerar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) no site da SEFAZ.