Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais são os prazos para se fazer a Manifestação do Destinatário?
Nos casos mencionados na questão anterior, em que a Manifestação do Destinatário é obrigatória, os prazos definidos pela legislação são os seguintes:
Em caso de operações internas:
|
Evento |
Dias |
|
Confirmação da Operação |
20 |
|
Operação não Realizada |
20 |
|
Desconhecimento da Operação |
10 |
Em caso de operações interestaduais:
|
Evento |
Dias |
|
Confirmação da Operação |
35 |
|
Operação não Realizada |
35 |
|
Desconhecimento da Operação |
15 |
Em caso de operações interestaduais com combustíveis, destinadas a área incentivada:
|
Evento |
Dias |
|
Ciência da Emissão |
10 |
|
Confirmação da Operação |
70 |
|
Operação não Realizada |
70 |
|
Desconhecimento da Operação |
15 |