Portal de Serviços da Receita
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Fazenda
  • Conteúdo [1]
  • Menu [2]
  • Busca [3]
  • Acessibilidade
  • Contraste Contraste

Portal de Serviços da Receita

Portal eCAC Portal Pessoa Física Outros Logins
Início do menu
  • Inicial
  • Perguntas Frequentes
    • AIDF
    • Atendimento e Autoatendimento
    • Cadastro de Contribuintes
    • Certidão de Situação Fiscal
    • Comércio Exterior
    • Consultas Formais Frequentes
    • CT-e OS
    • Débito, Pagamento e Parcelamento
    • Devolução de Tributos
    • DF-e - Documentos Fiscais
    • DTE - Domicílio Tributário
    • ECF - Emissor de Cupom Fiscal
    • EFD - Escrituração Fiscal
    • Emenda Constitucional 87/2015
    • GA e GNRE
    • GIA - Guia de Informação do ICMS
    • ICMS
    • IPVA - Imposto sobre Veículos
    • ITCD - Imposto na Morte e Doação
    • Legislação Setorial - Bebidas
    • Legislação Setorial-Comunicações
    • Legislação Setorial - Energia
    • MEI
    • Menor Preço - Nota Gaúcha
    • NF-e - Nota Fiscal Eletrônica
    • Prefeituras
    • Produtor Rural
    • Protesto e SERASA
    • Simples Nacional
    • Substituição Tributária
    • Taxas
    • Transmissão Eletrônica de Docs
    • Transporte Bens Não Contribuinte
    • Transporte de Mercadorias - ICMS
  • Pagamento de Tributos
    • Pagamento de ICMS
    • Pagamento de IPVA
    • Pagamento de ITCD
    • SERASA e Protesto por Cartório
    • Taxas
    • Outras Receitas e Serviços
    • Pagamento de ICMS
    • SERASA e Protesto por Cartório
    • Pagamento de ITCD
  • Suporte e Contato
    • Ouvidoria
    • Andamento de Serviços
    • Ouvidoria
  • Menu Consultas Públicas
    • Lista de Baixados de Ofício
    • Consulta CNAE
    • Consulta Cadastro Contribuintes
    • Download Cadastro Contribuintes
    • Relação de Lojas Francas
    • Plano Anual de Fiscalização 2022
    • Painel de Arrecadação do RS
    • Desonerações Fiscais no RS
    • Inadimplência IPVA 2021
    • Inadimplência IPVA 2022
    • Consultas Formais Frequentes
    • Índice de Participação Municipal
    • Programa Integração Tributária
  • Plantão Fiscal Virtual
    • App Nota Fiscal Fácil - NFF
    • Autoatendimento
    • Cadastro de Contabilistas
    • NFG
    • CADIN / PROTESTO / SERASA
    • Certidão de Situação Fiscal
    • Comércio Exterior
    • Devolução de Tributos
    • Débitos e Parcelamentos
    • Documentos Fiscais Eletrônicos
    • Domicílio Tributário Eletrônico
    • Escrita Fiscal Digital - EFD
    • GIA - Guia de Informação do ICMS
    • Guia de Arrecadação (GA e GNRE)
    • ICMS - Dúvidas de Legislação
    • ICMS-ST - Dúvidas de Legislação
    • Índice de Participação Municipal
    • IPVA - Imposto sobre Veículos
    • ITCD - Imposto na Morte e Doação
    • Microempreendedor Individual
    • Menor Preço
    • Programa Nota Fiscal Gaúcha
    • Processos Administrativos
    • Produtor Rural
    • Programas de Parcelamento
    • SEDIF/DeSTDA
    • Simples Nacional
    • Sugestões, Elogios e Críticas
    • PFV - Mapa de Assuntos
  • Informações sobre Serviços
  • Nossos Serviços por Perfil
    • Pessoa Física
    • Pessoa Jurídica
    • Produtor e Outros Perfis
  • Portais de Serviços
  • Grupos Especializados Setoriais
    • Setor de Agronegócio
    • Setor de Bebidas
    • Setor de Calçados e Vestuário
    • Setor Combustíveis Lubrificantes
    • Setor de Comércio Exterior
    • Setor de Comunicações
    • Setor de Eletro Eletrônicos
    • Setor de Energia Elétrica
    • Setor Móveis e Materiais Constr.
    • Setor de Polímeros
    • Setor Prod. Médicos e Cosméticos
    • Setor de Supermercados
    • Setor de Transportes
    • Setor de Veículos
    • Setor Metalmecânico
    • Setor Simples Nacional
  • Contraste Contraste
  • Fale conosco
  • Mapa do site
Início do conteúdo
  1. Inicial
  2. Perguntas Frequentes
  3. Substituição Tributária
  4. ST- Declaração de Estoque de Mercadorias
  5. Quais os prazos?

Perguntas Frequentes

ACESSE O FAQ


Andamento de serviços protocolados

ANDAMENTO DE SERVIÇOS


Fale Conosco

ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL


Fale Conosco – Versão Texto

Para facilitar a escolha do assunto:

ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO


Denúncia de Sonegação Fiscal

DENUNCIE AQUI


Ouvidoria da Receita Estadual

Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.

ACESSE A OUVIDORIA

Quais os prazos?

CódigoDescriçãoData
Levantamento
Prazo de Entrega1º Débito em GIA (Geral)Vencimento 1ª GA (Simples Nacional)Número Máximo ParcelasValor Mínimo ParcelaLegislação
1 Autopeças 31/01/2008 31/03/2008 31/05/2008 15/06/2008 30 300,00 Liv. V, art. 17 do RICMS
1 Autopeças 31/05/2008 31/07/2008 30/09/2008 15/10/2008 30 300,00 Liv. V, art. 21 do RICMS
1 Autopeças 31/01/2009 31/03/2009 30/05/2009 15/06/2009 30 300,00 Liv. V, art. 25 do RICMS
2 Ração 31/01/2008 31/03/2008 31/03/2008 15/04/2008 6 300,00 Liv. V, art. 17 do RICMS
3 Colchões 29/02/2008 30/04/2008 30/04/2008 15/05/2008 6 300,00 Liv. V, art. 18 do RICMS
4 Cosméticos 29/02/2008 30/04/2008 31/05/2008 15/06/2008 18 300,00
Liv. V, art. 18 do RICMS
5 Arroz beneficiado 31/03/2008 30/04/2008 30/04/2008 15/05/2008 6 100,00 Liv. V, art. 19 do RICMS
6 Correias de Transmissão e Rolamentos 31/12/2008 27/02/2009 30/04/2009 15/05/2009 30 300,00 Liv. V, art. 23 do RICMS
7 Tintas e Vernizes 31/12/2008 27/02/2009 30/04/2009 15/05/2009 6 300,00 Liv. V, art. 24 do RICMS
8 Sucos de Frutas e outras Bebidas não Alcoólicas 30/06/2009 31/08/2009 31/08/2009 15/09/2009 6 300,00 Liv. V, art. 26 do RICMS
9 Ferramentas 31/08/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 30 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
10 Materiais Elétricos 31/08/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 30 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
11 Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno 31/08/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 30 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
12 Bicicletas 30/09/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 12 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
13 Brinquedos 30/09/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 18 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
14 Material de Limpeza 30/09/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 12 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
15 Produtos Alimentícios 30/09/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 12 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
16 Artefatos de Uso Doméstico 30/09/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 18 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
17 Bebidas Quentes 30/09/2009 30/11/2009 28/02/2010 20/03/2010 12 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
18 Artigos de Papelaria 31/10/2009 31/12/2009 30/04/2010 20/05/2010 18 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
19 Instrumentos Musicais 31/10/2009 31/12/2009 30/04/2010 20/05/2010 18 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
20 Prod. Eletronicos, Eletroeletronicos, Eletrodomésticos 31/10/2009 31/12/2009 30/04/2010 20/05/2010 18 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
21 PROT 160/09 ARTEFATOS DE USO DOMESTICO 30/11/2009 31/01/2010 31/01/2010 20/02/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
22 PROT 162/09 PROD. ELET. ELETROELET. E ELETRODOM. 30/11/2009 31/01/2010 31/01/2010 20/02/2010 12 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
23 PROT 163/09 MATERIAL DE LIMPEZA 30/11/2009 31/01/2010 31/01/2010 20/02/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
24 PROT 164/09 PRODUTOS ALIMENTICIOS 30/11/2009 31/01/2010 31/01/2010 20/02/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
25 PROT 207/09 ARTEFATOS DE USO DOMESTICO 31/12/2009 28/02/2010 28/02/2010 20/03/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
26 PROT 208/09 FERRAMENTAS 31/12/2009 28/02/2010 28/02/2010 20/03/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
27 PROT 210/09 MATERIAIS ELETRICOS 31/12/2009 28/02/2010 28/02/2010 20/03/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
28 PROT 211/09 MAT. CONST. ACAB. BRICOL. OU ADORNO 31/12/2009 28/02/2010 28/02/2010 20/03/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
29 PROT 212/09 ARTIGOS DE PAPELARIA 31/12/2009 28/02/2010 28/02/2010 20/03/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
30 PROT 213/09 PRODUTOS ALIMENTICIOS 31/12/2009 28/02/2010 28/02/2010 20/03/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
31 PROT 058/10 ARTIGOS DE PAPELARIA 31/03/2010 31/05/2010 31/05/2010 20/06/2010 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
32 PROT 116 E 148/10 PRODUTOS ALIMENTICIOS 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
33 PROT 117 E 143/10 ARTIGOS DE PAPELARIA 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
34 PROT 119 E 147/10 PROD ELET/ELETROELET/ELETRODOM 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
35 PROT 120 E 140/10 MATERIAIS ELETRICOS 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
36 PROT 121 E 137/10 BICICLETAS 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
37 PROT 122 E 145/10 BRINQUEDOS 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
38 PROT 123 E 142/10 MATERIAL DE LIMPEZA 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
39 PROT 124 E 163/10 COSMETICOS 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
40 PROT 125 E 139/10 INSTRUMENTOS MUSICAIS 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
41 PROT 126 E 138/10 FERRAMENTAS 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
42 PROT 127 E 146/10 ARTEFATOS DE USO DOMESTICO 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
43 PROT 136/10 COLCHOARIA 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
44 PROT 141 E 152/10 MAT CONST/ACAB/BRICOL/ADORNO 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
45 PROT 144/10 BEBIDAS QUENTES 31/10/2010 31/12/2010 31/12/2010 20/01/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
46 PROT 05/11 AUTOPECAS 30/04/2011 30/06/2011 30/06/2011 20/07/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
47 PROT 195/09 MAQ.,AP.MEC.,ELET.,ELETROELET. E AUTOM 31/05/2011 31/07/2011 31/07/2011 20/08/2011 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
48 ARTIGOS PARA BEBÊ 29/02/2012 31/03/2012 30/04/2012 20/05/2012 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
49 ARTIGOS DE VESTUÁRIO 29/02/2012 31/03/2012 30/04/2012 20/05/2012 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
50 BISCOITOS E BOLACHAS 07/06/2012 31/07/2012 31/07/2012 20/08/2012 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
51 FORROS,SANCAS E AFINS, DE PLASTICOS 16/07/2012 31/08/2012 31/08/2012 20/09/2012 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
52 OUTROS ARTEF. DE APETRECHAMENTO DE CONST, DE PLAST. 16/07/2012 31/08/2012 31/08/2012 20/09/2012 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
53 CARNES E DEMAIS PROD. COMEST. ABATE AVES E SUINOS 31/08/2012 31/10/2012 31/10/2012 20/11/2012 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
54 PROT 139/12 MADEIRAS 30/11/2012 31/01/2013 31/01/2013 20/02/2013 6 300,00 IN DRP 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0
55 CARNES_PROD.COMEST_AVES/SUINOS SALG/SALM/SECOS/DEF 31/07/2013 30/09/2013 30/09/2013 20/10/2013 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
56 CARNES_PROD. COMESTIVEIS AVES E SUINOS TEMPERADOS 30/11/2013 31/01/2014 31/01/2014 20/02/2014 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
57 TELHAS METALICAS - 7308.90 NBM/SH-NCM 30/11/2014 31/01/2015 31/01/2015 20/02/2015 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
58 PROT 85 E 86/14 SOLUÇÕES PARA LENTES DE CONTATO 31/01/2015 31/03/2015 31/03/2015 20/04/2015 6 300,00 Art..L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
59 PROT 92 E 93/14 CLIMATIZADORES DE AR-NCM 8479.6000 31/01/2015 31/03/2015 31/03/2015 20/04/2015 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
60 PROT 79 E 81/14 CHÁ NCM 12119090 E NCM 21069090 31/01/2015 31/03/2015 31/03/2015 20/04/2015 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
61 ART.9º,VI,NOTA 05,"C",LIVRO III,RICMS 30/06/2015 31/07/2015 31/07/2015 20/08/2015 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 12,0
62 N. 26 A 29, ITEM VI, Sç III, AP II DO RICMS 30/04/2016 30/06/2016 30/06/2016 20/07/2016      6 300,00 Art. L.V RICMS/ Seção da IN 45/98 Tit I, Cap. IX: 80
63 LAMPADAS LED 31/01/2017 31/03/2017 31/03/2017 20/04/2017 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
64 PROTOCOLO ICMS 02/2017 - CEST 21.007.00 12/04/2017 31/05/2017 31/05/2017 20/06/2017 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
65 PROTOCOLO ICMS 02/2017 - CEST 21.065.00 12/04/2017 31/05/2017 31/05/2017 20/06/2017 6 300,00 Art.L.V RICMS / Seção da IN 45/98 Tit. I, Cap. IX: 8.0
66 PROTOCOLO ICMS 60/18 - CEST 20.013.00 30/11/2018 31/01/2019 31/01/2019 20/02/2019 6 300,00 Art.L.V RICMS/ Seção da IN 45/98 Tit. I.Cap. IX :8.0
67 PROTOCOLO ICMS 97/10 CEST 01.999.00 31/01/2020 31/03/2020 31/03/2020 20/04/2020 6 300,00 Art.L.V RICMS/ Seção da IN 45/98 Tit. I.Cap. IX :8.0 8.0



Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O futuro nos une. Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O futuro nos une.
  • Desenvolvido pela PROCERGS
  • Termos de Uso
chatbot
Assistente Virtual

RÊ

Portal de Serviços da Receita

Ver detalhes
‹ › ×
    Utilizamos cookies necessários para o pleno funcionamento do nosso site, para aprimorar e personalizar sua experiência durante a navegação, bem como outros cookies adicionais. Ao clicar em "Aceitar Todos", você terá acesso a todas as funcionalidades da página e nos ajudará a desenvolver um site cada vez melhor. Você pode encontrar mais informações sobre quais cookies estamos utilizando no nosso Aviso de Cookies.

    ACEITAR TODOS ACEITAR NECESSÁRIOS