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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais as penalidades por omissão?
A multa por omissão do Arquivo ou de informações é de 1% sobre as operações/prestações no período, nunca inferior a 120 UPF/RS.
Veja a lei 6537/1973, Art.11, Inciso IV, Alínea "e", Item 2. Acesso em
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/DocumentView.aspx?inpKey=109403&inpCodDispositive=0&inpStToValidateDoc=&inpForceEdit=&inpDtTimeTunnel=&inpDsKeywords=6537.
Veja a lei 6537/1973, Art.11, Inciso IV, Alínea "e", Item 2. Acesso em
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/DocumentView.aspx?inpKey=109403&inpCodDispositive=0&inpStToValidateDoc=&inpForceEdit=&inpDtTimeTunnel=&inpDsKeywords=6537.