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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais as penalidades?
O envio da STDE na forma e no prazo previsto na legislação é uma obrigação formal do contribuinte. O não cumprimento poderá ser penalizado com multa. A falta da entrega e/ou pagamento dos valores devidos acarretará perda dos prazos de parcelamento previstos na legislação.