Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Proprietário de veículo automotor habilitado para conduzir veículos em outra UF tem direito ao desconto de bom motorista?
Sim. Verificar os documentos e requisitos na Carta de Serviços da Receita Estadual (clique aqui).
A falta de apresentação da documentação no referido prazo impossibilitará a aplicação automática do benefício e implicará em pagamento integral do IPVA.
Posteriormente, pode ser solicitada a restituição do valor, verificar os documentos e requisitos na Carta de Serviços da Receita Estadual (clique aqui).