Quando o imposto for devido ao Estado do RS no caso de transmissão de BENS IMÓVEIS  localizados no Estado do Rio Grande do Sul ou BENS MÓVEIS conforme o disposto no Art. 3º, III, IV, e V da Lei 8.821/89 (clique aqui),  através de doação, inventário, sobrepartilha, divórcio, separação ou dissolução da união estável realizados em outros Estados, por via extrajudicial (escritura pública), utilize a Declaração de ITCD (DIT). Para ter acesso à DIT, siga os mesmos procedimentos para cadastramento de Tabelionatos situados no Estado do RS – clique aqui.

Observações complementares:

1)Toda informação necessária será prestada pela via eletrônica, através da DIT, assim como a emissão das certidões.

2)Quando do envio da DIT para análise da Receita Estadual, o Tabelionato situado em outros Estados deverá escolher um município do RS para vincular a respectiva DIT. Nesse caso sugere-se que seja escolhido o munícipio com a maior quantidade de bens imóveis. Em havendo exclusivamente bens móveis, informar o município do RS de domicílio do herdeiro, legatário, doador ou donatário.

3)Havendo ITCD a recolher, as guias de pagamento serão disponibilizadas (via internet) ao Tabelionato. O pagamento das guias de arrecadação pode ser efetuado em qualquer agência, ponto de atendimento e na internet do Banrisul (www.banrisul.com.br), bem como nas agências do SICREDI. A localização de suas agências pode ser consultada no site (clique aqui).

4)Em caso de dúvida, entre em contato com o  Plantão Fiscal Virtual : https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/FaleConosco.aspx