Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Possuo um automóvel com isenção de ICMS, nesse caso poderei vendê-lo somente após quantos anos?
Caso queira vender o veículo em menos de 4 (quatro) anos, será necessário pagar todos os impostos, com atualização monetária e acréscimos legais desde a data da isenção (aquisição) (Decreto n.º 37.699/97, Livro I, art. 9º, Inciso XL).