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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Possuo decisão judicial para expedir certidão de situação fiscal, como proceder?
A Certidão de Situação Fiscal deverá ser solicitada, obrigatoriamente, na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, por meio de requerimento (clique aqui), na hipótese de decorrer de decisão judicial. Para mais informações, clique aqui.