Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso obter a AIDF via internet caso possua Regime Especial para emissão de documentos fiscais?
Não. No caso de contribuintes que possuem Regime Especial para emissão de documentos fiscais, este deverá encaminhar a solicitação de AIDF à repartição fiscal a qual se vincula o seu domicilio, juntamente com o Ato Declaratório que autorizou a emissão e utilização de documento fiscal próprio, bem como dos documentos de identificação e de poder de representação de quem assina o formulário. O modelo do formulário para esta solicitação consta no anexo C-6 da IN 045/98, que está disponível no Portal de Legislação.