Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Pode ser concedida dispensa do pagamento no fato gerador, ou seja, prazo para que o tributo seja recolhido posteriormente?
Pode ser concedido pela Receita Estadual um Sistema Especial de Pagamento que autoriza a empresa, ao invés de efetuar o pagamento do ICMS em cada operação “nota a nota”, a efetuar o pagamento de todas as operações do mês em um único pagamento após o fechamento do mês.
Para solicitar um Sistema Especial de Pagamento ver: Sistema Especial de Pagamentos (ICMS) (clique aqui).