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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Pessoas com deficiência e que não estão aptas a conduzir o veículo têm direito à isenção do ICMS e do IPVA?
As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas tem direito às isenções do ICMS e IPVA, independentemente de possuírem Carteira Nacional de habilitação.
Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 8.0;
Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título II, Capítulo III, Seção 1.0.