Descrição

O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual consiste na confirmação dos dados cadastrais dos contribuintes nos assentamentos constantes do CGC/TE.

No recadastramento anual será verificado:

• Se a empresa ativa no CGC/TE encontra-se em atividade;
• Se os dados cadastrais estão atualizados;
• Se o e-mail e o número de telefone celular de representante da empresa estão atualizados no DTE

No período do recadastramento, previsto na IN 14/2025, os contribuintes deverão acessar o serviço de recadastramento no canal (Aplicativo Minha Empresa no caso de Simples Nacional - clique aqui para ver o passo a passo - e Portal e-CAC no caso de empresa Geral) e verificar se todos os dados constantes no cadastro da Receita Estadual estão atualizados.

Caso as informações estejam corretas e atualizadas, basta declarar que os dados estão corretos, por meio de um clique.

Entretanto, caso o cadastro esteja desatualizado, o contribuinte deverá providenciar a correção dos dados de cadastros, conforme as orientações da Carta de Serviços para cada tipo de informação cadastral a ser atualizada.

Após a correção, as informações já serão atualizadas no serviço do recadastramento, e o contribuinte poderá declarar que os dados estão corretos.

Apenas sócio e/ou Administrador poderá realizar o recadastramento. Não é possível autorizar outras pessoas para essa atividade.

Atenção: Na hipótese de descumprimento das obrigações exigidas na forma prevista neste item, a inscrição estadual do contribuinte será suspensa.

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Público

Pessoa Jurídica com inscrição estadual, exceto MEI e Produtor Rural.

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Etapas para realização do serviço

Simples Nacional:

Acessar o Aplicativo Minha empresa entre os dias 1º de maio e 30 de setembro, clicar em “Programa Anual de Recadastramento” e consultar os dados cadastrais da empresa (quadro societário, enquadramento, capital social, natureza jurídica, razão social dados de contato no Domicílio Tributário Eletrônico) e dos estabelecimentos com inscrição estadual (endereço, contabilista e atividades econômicas) apresentados para conferência. Caso todos os dados estejam corretos, clicar em concluir recadastramento.

• Download do App Minha Empresa: App Store / Google Play.
• Vídeo com o passo a passo: clique aqui.

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Categoria Geral:

Realize a confirmação por meio do Portal e-CAC, em “Meus Serviços”.

Acessar o Portal e-CAC no período entre 1º de agosto e 30 de setembro no serviço "Programa anual de Recadastramento" e consultar os dados cadastrais da empresa. Caso os dados estejam corretos e a empresa continua em atividades, clicar em concluir recadastramento.

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Atualização dos dados:

Caso os dados não estejam atualizados e sejam necessárias correções, deverá ser efetuada consulta aos serviços disponibilizados na Carta de Serviços, na seção “Cadastro” e realizadas as correções antes de concluir o recadastramento.

Os dados de contato cadastrados no DTE poderão ser atualizados diretamente no Aplicativo Minha Empresa, no caso dos optantes pelo Simples Nacional.

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Documentos Necessários

Para atualização dos dados cadastrais, os documentos necessários estão informados na página de cada serviço.

Para confirmação dos dados não é necessário documentação.

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Prazo

• Simples Nacional: De 1º de maio a 30 de setembro de cada ano;
• Contribuinte enquadrado na categoria geral: 1º de agosto a 30 de setembro de cada ano.

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Link - Vídeo de Informações

https://www.youtube.com/watch?v=YmYCu5ONgKs

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco – Cadastro

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Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 010/98, Título I, Capítulo X, Seção 7.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 014/25.