Descrição

A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS.

Como resultado do pedido de emissão será emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal de Produtor (NFP), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Portal NFF (clique aqui).

Manuais de Orientação do Produtor Rural para uso do APP da NFF (clique aqui).

Dúvidas frequentes: Aplicativo NFF para Produtor (clique aqui).

Perguntas Frequentes do Portal NFF (clique aqui).

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Público

Titular, participante ou responsável legal da inscrição estadual, com conta na plataforma “gov.br”.

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Etapas para realização do serviço

Emissão através do aplicativo da NFF instalado em um dispositivo móvel.

O APP da NFF está disponível para ser baixado nas lojas dos sistemas operacionais Android (clique aqui) e iOS (clique aqui).

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Prazo

Imediato.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Produtor Rural

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Legislação Aplicada

Ajuste SINIEF 37/19;

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 8º-A, III, 26-A, II, nota 5, e 35, nota 1;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 33.

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