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Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD
Pessoa Física > ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Descrição
Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD.
Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Público
Pessoa física ou jurídica.
Etapas para realização do serviço
Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD sobre doação em dinheiro
Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD pelo contribuinte com DIT
Pagamento no internet Banking com GA previamente emitida (Banrisul)
Obs.: também é possível realizar o pagamento da GA nas agências do SICREDI. A localização de suas agências pode ser consultada no site (clique aqui).
Prazo
Imediato.
Mecanismos de Comunicação
Legislação Aplicada
DECRETO Nº 33.156/89 (Regulamento do ITCD);
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII.