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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Onde e como pagar o ITCD?
Os Bancos com convênio para o recebimento do ITCD são o Banrisul, Sicredi e Banco do Brasil S/A.
Observações:
Em algumas doações específicas, como as Declarações de ITCD-DIT de doações de moeda em espécie, geram Guias com QR Code que podem ser pagas em qualquer instituição financeira participante do PIX.
O convenio com o Branco do Brasil S/A somente permite pagamentos através do autoatendimento, não aceita pagamentos com cheques ou no atendimento presencial.
Somente o BANRISUL está conveniado a receber o ITCD com cheque, devendo ser observado que:
a)o cheque seja nominal à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul ou ao BANRISUL, ou, se administrativo, nominal ao sujeito passivo;
b)o emitente do cheque seja, se administrativo, o banco sacado ou o próprio sujeito passivo/contribuinte;
c)conste, no verso do cheque, os seguintes dados:
1 - o número da inscrição no CGC/TE, na hipótese em que o sujeito passivo seja inscrito neste Estado, ou o número de inscrição no CNPJ/CPF, endereço e telefone do sujeito passivo/contribuinte, nos demais casos;
2 - indicação do número de autenticação do documento de arrecadação e o valor correspondente;
3 - a discriminação do valor correspondente a cada tipo de obrigação (número da(s) declaração(ões) de ITCD-DIT).