Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O responsável deverá recolher o ICMS ST nas operações de consignação mercantil com mercadorias sujeitas à substituição?
Sim. As operações de consignação mercantil devem ser entendidas como operações normais de saída, incidindo sobre ela o ICMS, tanto no que se refere ao débito próprio como ao de responsabilidade por substituição tributária.