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O Microempreendedor Individual - MEI necessita de inscrição estadual?
O Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, fica impedido de possuir inscrição estadual no RS.
Base legal: Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 1º, Nota 02.