Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O MEI está obrigado a utilizar a nota fiscal eletrônica (NFe) para o registro das operações sujeitas ao ICMS?
Não, o MEI optante pelo SIMEI está dispensado da NFe.
Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 26-A, § 1º, “g”.