Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O campo “IndPres” só deve ser preenchido quando a operação for com consumidor final (campo “IndFinal” = “1)?
Não. Ambos os campos “IndPres” e “indFinal” são obrigatórios, portanto, o campo “IndPres” deverá ser preenchido independentemente do conteúdo do campo “indFinal”.