Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O benefício da base de cálculo reduzida se aplica ao cálculo do ICMS/ST?
Sendo as saídas internas da mercadoria para o consumidor final beneficiadas com a base de cálculo reduzida, esta deverá ser aplicada no cálculo do ICMS ST. Neste sentido, os arts. 15, §1º, e 43, I, ambos do Livro III do RICMS