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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O acesso a Caixa Postal Eletrônica do DTE pode ser realizado sem certificado digital?
No Portal e-CAC, a Caixa Postal Eletrônica permite a consulta às mensagens que não demandam registro de ciência, bem como às que já foram cientificadas, para as pessoas (CPF) que possuem vínculo de sócio ou administrador no cadastro da Receita Estadual ou que possuam autorização eletrônica específica para acesso à CPE.
No novo ambiente do DTE, lançado em 09/05/2022, apenas quem tem procuração para acessar a Caixa Postal Eletrônica conseguirá ler as mensagens. O sistema funcionará de forma mista até a data de 09/07/2022, data na qual as procurações e autorizações pré existentes deixarão de ter efeitos e será obrigatório o aceite dos termos do novo DTE e inclusão de dados do contato obrigatório para acessar as mensagens e conceder novas procurações.