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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Minha inscrição foi baixada de ofício, como devo proceder?
Caso o estabelecimento não possua CNAE do campo de incidência do ICMS dentre as atividades elencadas na REDEISM, poderá solicitar a regularização da baixa de ofício (clique aqui). Caso possua atividades no campo de incidência do ICMS, deverá ser solicitada nova inscrição (clique aqui).