Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a Base de Cálculo?
De acordo com o art 2º da Lei 11.561/00:
A Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, de que trata a Lei Nº 5.875, de 9 de dezembro de 1969, passa a ser o equivalente a 1,926% (um inteiro e novecentos e vinte e seis milésimos por cento) do valor da UPF-RS vigente na data em que ocorrer alteração na tarifa de transporte coletivo intermunicipal.